O ITR - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. O ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município.

Ainda conforme o artigo 153 da Constituição Federal, especificamente o § 4º, inciso III, o ITR poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem. Caso seja realizado o convênio entre o Município e a Receita Federal, conforme previsto na Lei 11.250 de 27 de Dezembro de 2005, o Município conveniado fará jus ao recebimento de 100% dos valores arrecadados com o ITR.

A legislação principal que rege o ITR é a Lei 9.393/1996 e alterações subsequentes.

Informações e Orientações

• Perguntas e Respostas ITR
• Perguntas frequentes sobre o ADA

Links para sistemas, legislação e declarações

• Programa ITR (Programa Gerador da Declaração)
• Programa Receitanet (Programa para transmissão da declaração via internet)
• Base Legal

Links para Declarações

• DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
• CAFIR - Cadastro de Imóveis Rurais CAFIR
• DIAC - Documento de Informação e atualização cadastral do ITR
• ADA - Ato Declaratório Ambiental / IBAMA

Tabela do VTN (Valor da Terra Nua) para o ano de 2023

Tabela de Referência dos valores R$/ha para as diferentes aptidões agrícolas enviada à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins de declaração do ITR, e arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - I T R na hipótese prevista no art. 14 da Lei nº 9.393, de dezembro de 1996.