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Lei 1301-2019 Altera o perímetro urbano de Bela Vista do Paraíso dando nova redação aos Anexos I e II do Art 2º da Lei 1289-19
Lei 1294-2019 Dispõe sobre Código de Posturas do Municipio de Bela Vista do Paraíso - PR
Lei 1293-2019 Dispõe sobre o Sistema Viario do Municipio de Bela Vista do Paraíso - PR
Lei 1292-2019 Institui o Código de Edificação e Obras do Municipio de Bela Vista do Paraíso - PR
Lei 1291-2019 Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano de Bela Vista do Paraíso - PR
Lei 1290-2019 Dispõe sobre o Parcelamento do solo Urbano de Bela Vista do Paraíso - PR
Lei 1289-2019 Dispõe sobre o Perimetro Urbano de Bela Vista do Paraíso - PR-Anexos I e II do Art 2º-Alterado pela Lei 1301-19
Lei 1288-2019 Dispõe sobre o Plano Diretor de Bela Vista do Paraíso - PR


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Das 08:00 às 12:00 horas

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