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Data: 09/05/2016 Hora: 00:00:00
Licença para Tratamento de Saúde, Maternidade e Paternidade (Lei Nº 843/2011)
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SEÇÃO II

 

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

 

Art. 97. Será concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que se fizer jus.

 

§ 1º. Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.

 

§ 2º. Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

 

§ 3º. Inexistindo médico do órgão no local onde se encontra o funcionário, será aceito atestado médico particular, que deverá ser homologado por médico do município.

 

§ 4º. Findo o prazo de licença, o funcionário será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença, pela readaptação ou pela aposentadoria.

 

Art. 98. No curso da licença, o servidor poderá ser examinado a requerimento ou ex officio, ficando obrigado a reassumir imediatamente seu cargo se for considerado apto para o trabalho, sob pena de se considerarem como faltas os dias de ausência.

 

Art. 99. Findo o prazo da licença, o servidor municipal será submetido à nova inspeção médica que concluirá pela sua volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria do servidor.

 

Art. 100. O servidor que apresentar indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido, obrigatoriamente, à inspeção médica.

 

Parágrafo único. Na hipótese de recusa do servidor em submeter-se à inspeção de que trata o caput deste artigo, o mesmo ficará sujeito à aplicação de penalidade de ordem disciplinar.

 

Art. 101. O servidor que não reassumir o exercício do cargo, imediatamente após o término da licença, terá sua ausência computada como falta.

 

Art. 102. No caso de acumulação permitida de cargos ou funções, o servidor fará jus à licença para tratamento de saúde relativo a cada cargo ou função.

 

SEÇÃO III

 

DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE

 

Art. 103. À servidora gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

 

§1º. Salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação;

 

§2º. Ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta concedida mediante a apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias;

 

§3º. No caso de natimorto, será devido à licença-maternidade por um período de 30 (trinta) dias após o evento, sendo a servidora submetida a exame médico e, julgada apta, reassumirá, imediatamente, suas funções.

 

§4º. No caso de aborto espontâneo, atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

 

Art. 104. Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora municipal terá direito, durante a jornada de trabalho, a ausentar-se por período não superior a 01 (uma) hora, que poderá ser dividido em 02 (dois) períodos menores de 30 (trinta) minutos cada, durante seu expediente diário.

 

§1º. Caso a servidora opte por não utilizar o período diário de amamentação disposto no caput deste artigo, este não será, em hipótese alguma, transformado em serviço extraordinário.

 

§2º. O período de amamentação da criança, disposto no caput deste artigo, poderá ser prorrogado até a idade de 01 (um) ano, mediante atestado médico que o determine e, a critério do Prefeito para os servidores da Prefeitura, do Presidente da Câmara Municipal para os servidores da Câmara, e dos Diretores ou Superintendentes das Autarquias e Fundações públicas para seus servidores.

 

Art. 105. Será concedida licença-maternidade à servidora que adotar ou obtiver guarda, para fins de adoção de criança, pelos seguintes períodos:

 

I - 180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver até 02 (dois) ano de idade;

 

II - 90 (noventa) dias, se a criança tiver entre 02 (dois) e 04 (quatro) anos de idade; e

 

III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de idade.

 

Parágrafo único. A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

 

Art. 106. No caso de acumulação permitida de cargos ou funções, a servidora fará jus à licença-maternidade relativamente a cada cargo ou função.

 

SEÇÃO IV

 

LICENÇA À PATERNIDADE

 

Art. 107. Pelo nascimento de filho, o servidor municipal terá direito, a título de licença paternidade, a 05 (cinco) dias consecutivos, a partir do nascimento, mediante apresentação da declaração de nascido vivo fornecida pelo hospital.

 

Parágrafo único. Para fins dos assentamentos funcionais e inclusão do nascido como dependente do servidor, bem como convalidação da declaração de nascido vivo, é obrigatória a juntada de cópia da certidão de nascimento

 

Observação:

 

Para Licença de Tratamento de Saúde e Pessoa da Família deve-se observar o Decreto Regulamentar nº 175/2013 (encontra-se na Aba: “Legislação/Decreto/Municipal/2013.

 

É necessária a apresentação de documento comprobatório junto a Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Bela Vista do Paraíso.

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