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CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL (CMSBA)

Cabe ao Conselho Municipal de Saneamento Básico de BELA VISTA DO PARAÍSO:

I- Participar ativamente da elaboração, execução e atualização da Política Municipal de Saneamento Básico;

II- Participar, opinar e deliberar sobre a elaboração, revisão e cumprimento das metas fixadas no Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de BELA VISTA DO PARAÍSO;

III- Promover estudos destinados a adequar os anseios da população à política municipal de saneamento;

IV- Opinar, promover e deliberar sobre medidas destinadas a impedir a execução de obras e construções que possam vir a comprometer o solo, os rios, lagoas, aquífero subterrâneo, a qualidade do ar e as reservas ambientais do Município, sempre buscando parecer técnico para fins de demonstração de possíveis danos;

V- Buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;

VI- Apresentar propostas de Projetos de Lei ao Executivo ou ao Legislativo, sobre a matéria que lhe é de interesse, sempre acompanhados de exposição de motivos;

VII- Apreciar e opinar sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas;

VIII- Ter acesso aos Relatórios elaborados pela entidade responsável pela regulação dos serviços de saneamento básico;

IX- Publicar e divulgar regularmente nos meios de comunicação disponíveis as deliberações do Conselho;

X- A gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico FMSBA devendo; participar, fiscalizar, opinar e deliberar sobre a elaboração, revisão e execução das metas fixadas no Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de BELA VISTA DO PARAÍSO.

O CMSBA foi criado pela Decreto Municipal 48/2022, de 25 de março de 2022.

Endereço dos locais de reuniões: Pefeitura Municipal
Periodicidade das reuniões: Bimestralmente

Membros do conselho
Nomeados para o Biênio 2021/2023  pelo Decreto Municipal nº 48/2022.

I - REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL/PODER PÚBLICO:

I - Departamento de Agricultura e Meio Ambiente:

Titular: Denilson Vitor Araújo Terassi

Suplente: Leandro Bandeira Abelha

II - Departamento de Saúde:

Titular: Carla Brandão de Oliveira

Suplente: João Carlos da Silva

III - Departamento de Educação, Cultura e Esportes:

Titular: Letícia Cristina Nunes dos Santos

Suplente: Maria Claudia Dalcin

II - REPRESENTANTES DE MORADORES OU LÍDERES COMUNITÁRIOS:

Titular: Rafael Osaku Leite

Suplente: Adauto de Andrade Batista

III - REPRESENTANTES DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS:

Titular: Solange Cândida de Araujo

Suplente: Janaina Ribeiro

IV - REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL:

Titular: Rosemeire Savi

Suplente: Renato Florêncio

V - REPRESENTANTES DO SINDICATO PATRONAL:

Titular: Jean Marcelo Palú

Suplente: Claudio Picin

VI - REPRESENTANTES DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ

Titular: Fernando José Fernandes

Suplente: Renato Abelha