Cabe ao conselho formular, acompanhar, monitorar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos; acompanhar o Orçamento Criança e Adolescente - OCA, conforme o que dispõem a Lei Federal nº 8.069/90 e as Resoluções do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações governamentais e não-governamentais; dentre outras atribuições definidas na Lei Municipal nº 998, de 4 de outubro de 2013.
O CMDCA foi criado pela Lei Municipal Nº 218, de 6 de outubro de 1993. Atualmente, é regido pela Lei Municipal nº 998, de 4 de outubro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 1.110, de 05 de abril de 2016.
Endereço dos locais de reuniões: Departamento de Assistência Social.
Periodicidade das reuniões: Mensalmente.
Membros do conselho
Nomeados para o Biênio 2021/2023 pelo Decreto Municipal nº 237/2021 e alterado pelo Decreto Municipal nº 094/2022
REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
1. Representantes das entidades não Governamentais de atendimento a criança e ao adolescente
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bela Vista do Paraíso - APAE
Titular: Michelly Senedesi Coelho
Suplente: Marilene Siena de Souza
Associação Beneficente de Assistência Sócio - Educacional - ABASE
Titular: Maria Alice Furlan Mendonça
Suplente: Juliana Kelen Barros
2. Representantes de Associação de Pais, Professores e Servidores vinculados a Rede Municipal, Estadual e Particular de Ensino
Colégio Estadual Cívico Militar Presidente Vargas
Titular: Kelly Aparecida Almeida Azevedo
Escola Municipal prof Clélia Maria O. Albuquerque
Suplente: Cleodice Nicolino
Colégio Estadual Brasílio de Araújo
Titular: Marcia Juliana Munhoz
Escola Municipal prof Clélia Maria O. Albuquerque
Suplente: Camila Bavia Ferrucio
3. Representantes de Organização não Governamentais de Defesa de Direitos e Apoio às Entidades de Atendimento da Criança e do Adolescente
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bela Vista do Paraíso - APAE
Titular: Tamires Moreira de Oliveira Gotardo
Suplente: Renata Fabrin
Lar Belavistense de Promoção Humana
Titular: José Fernando Gonçalves
Suplente: Josiane Aparecida Silva de Souza
REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
Departamento Municipal de Assistência Social
Titular: Wanderson Teixeira dos Santos
Suplente: Celimar Luzia Scaramal Anizelli
Departamento Municipal de Saúde
Titular: Carla Brandão de Oliveira
Suplente: Renê Persinati Tramontina
Departamento de Educação
Titular: Maria Claudia Dalcin
Suplente: Michelle Katayama de Araújo
Divisão de Esporte
Titular: Valdivino Gabriel Filho
Suplente: Cristina Aparecida Tramontina de Andrade
Divisão de Cultura
Titular: Gabriel Farias Soares
Suplente: Leandro Bandeira Abelha
Departamento Municipal de Administração
Tutular: Phablo Garcia da Silva
Suplente: Adauto de Andrade Batista
Arquivos para Download abaixo |
Regimento interno CMDCA.pdf |