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CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar foi instituído em Bela Vista do Paraíso pela Lei Municipal nº 218, de 06 de outubro de 1993. Essa lei tratava da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Posteriormente, houve revogações. A lei mais atual sobre essa política no município é a Lei Municipal nº 998, de 04 de outubro de 2013.

Incumbe ao Conselho Tutelar o exercício das atribuições previstas nos artigos 95, 100, 101, 129, 136, 191 e 194, da Lei Federal nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 18, §22 e 20, inciso IV, da Lei Federal nº 12.594/2012, devendo, em qualquer caso, zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente previstos em lei. 

Endereço: Rua Domingos Bruno, nº  538
Atendimento: das 8:00 às 17:00 e em plantão 24h
Telefone em horário comercial: (43) 3242-3240
Telefone plantão 24h: (43) 99902-2537