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ASSESSORIA JURÍDICA

À Assessoria Jurídica compete promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica; atender consultas de ordem jurídica que lhes forem encaminhadas pelo Prefeito ou pelos diferentes órgãos da Prefeitura, emitindo parecer quando for o caso; representar e defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município.

Advogados:

Renata Van Den Broek Gianvecchio

Alisson Rogerio Miranda Dias

Endereço:  Rua Joaquim Ladeia, 150 - Centro
Telefone: (43) 3242-8100 - Ramal 11
Atendimento em horário de expediente da Prefeitura Municipal