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| Lei 1293-2019 Dispõe sobre o Sistema Viario do Municipio de Bela Vista do Paraíso - PR |
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| Lei 1436-2022 Altera o anexo III da Lei Municipal nº 1291-2019, com a denominação de uso e ocupação de solo urbano de Bela Vista.pdf |
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| Lei 1435-2022 Cria o artigo 21-A na seção III das quadras e lotes, na Lei Municipal n° 1290-2019 e dá outras providências.pdf |
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| Lei 1291-2019 Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano de Bela Vista do Paraíso - PR |
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| Lei 1301-2019 Altera o perímetro urbano de Bela Vista do Paraíso dando nova redação aos Anexos I e II do Art 2º da Lei 1289-19 |
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| Lei 1294-2019 Dispõe sobre Código de Posturas do Municipio de Bela Vista do Paraíso - PR |
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| Lei 1292-2019 Institui o Código de Edificação e Obras do Municipio de Bela Vista do Paraíso - PR |
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| Lei 1290-2019 Dispõe sobre o Parcelamento do solo Urbano de Bela Vista do Paraíso - PR |
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| Lei 1289-2019 Dispõe sobre o Perimetro Urbano de Bela Vista do Paraíso - PR-Anexos I e II do Art 2º-Alterado pela Lei 1301-19 |
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| Lei 1288-2019 Dispõe sobre o Plano Diretor de Bela Vista do Paraíso - PR |
