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Lei - Detalhes
Tipo de Lei:Lei OrdináriaNúmero:0843-2011Data:24/08/2011Administração:LEGISLATURA 2009 - 2012
Ementa: Institui o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
Projeto de Origem:Não Disponível
Situação:
REVOGADA PARCIAL
Texto Original: |
Publicação
| Data/Início | Data/Final | Local |
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Leis Ordinárias que Alteram ou Revogam - Lei Ordinária nº 0843-2011
| Tipo | Número | Ação | Data | Acesso |
|---|---|---|---|---|
| Lei Ordinária | 1364/2021 | ALTERAÇÃO | 01/09/2021 | Clique aqui para acessar a lei. |
| Lei Ordinária | 1383/2021 | ALTERAÇÃO | 15/12/2021 | Clique aqui para acessar a lei. |
| Lei Ordinária | 1403/2022 | ALTERAÇÃO | 05/04/2022 | Clique aqui para acessar a lei. |
| Lei Ordinária | 1441/2022 | ALTERAÇÃO | 21/09/2022 | Clique aqui para acessar a lei. |
| Lei Ordinária | 1450/2022 | ALTERAÇÃO | 07/11/2022 | Clique aqui para acessar a lei. |
| Lei Ordinária | 1460/2023 | ALTERAÇÃO | 24/01/2023 | Clique aqui para acessar a lei. |
| Lei Ordinária | 1486/2023 | REVOGAÇÃO PARCIAL | 11/09/2023 | Clique aqui para acessar a lei. |