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Data: 09/05/2016 Hora: 00:00:00
Licença por Motivo em Pessoa da Familia (Lei Nº 843/2011)
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SEÇÃO VI

 

DA LICENÇA POR MOTIVO DE

DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

 

 

Art. 114. O funcionário provido em caráter efetivo ou que goze de estabilidade funcional pode obter licença por motivo de doença em pessoa da família, na condição de cônjuge ou companheiro, filho, pai, mãe ou irmão, padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva as suas expensas, mediante comprovação por perícia medica oficial.

           

§ 1º. A licença de que trata esse artigo, será concedida com vencimento ou remuneração, até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, compreendido no período de 24 (vinte e quatro) meses.

 

§ 2º. Ultrapassado o período de noventa dias, consecutivos ou não, a licença de que trata esse artigo poderá ser concedida com os seguintes descontos:

           

I – de 50% da remuneração ou vencimento, quando exceder noventa dias até 180 dias;

           

II – sem vencimento ou remuneração, quando exceder o prazo de 180 dias e a enfermidade persista e a assistência ao enfermo continue indispensável.

           

§ 3º. No curso da licença por motivo de doença em pessoa da família, o funcionário abster-se-á de quaisquer atividades remuneradas, sob pena de interrupção da licença, com perda total do vencimento ou remuneração, até que reassuma o cargo.

 

Observação:

Para Licença de Tratamento de Saúde e Pessoa da Família deve-se observar o Decreto Regulamentar nº 175/2013 (encontra-se na Aba: “Legislação/Decreto/Municipal/2013.

 

É necessária a apresentação de documento comprobatório junto a Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Bela Vista do Paraíso.

 

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