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Data: 09/05/2016 Hora: 00:00:00
Afastamento por Falecimento, Casamento e Outros (Lei Nº 843/2011)

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CAPÍTULO VIII

 

DAS CONCESSÕES

 

Art. 131. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

 

I - Por 01 (um) dia:

 

a) Para doação de Sangue;

 

b) Para alistamento como eleitor;

 

c) Em razão do falecimento de avô(ó), tio(a), primo(a) ou cunhado(a), genro e nora;

 

d) Para atendimento a intimação judicial.

 

II - Por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:

 

a) casamento, contados da realização do ato ou, caso seja de interesse do(a) servidor(a), podendo ser distribuídos em 02 (dois) dias antes e 06 (seis) dias após a realização do ato;

 

b) falecimento de cônjuge, companheiro(a), filhos, enteados, pais, madrasta ou padrasto, irmãos, menores sob guarda ou tutela;

 

III - Para comparecimento a congresso ou outro evento científico, desde que no interesse da Administração e autorizado pelo Prefeito Municipal, Diretores de Autarquias e Fundações Municipais, ou pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso, pelo período de duração do congresso ou evento;

 

Parágrafo único. As ausências previstas neste artigo deverão ser devidamente comprovadas por documentos hábeis, para fins de assentamento funcional.

 

Art. 132. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

 

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

 

Observação:

 

É necessário à apresentação do documento comprobatório junto a Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura.

















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