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Bela Vista do Paraíso, 12 de dezembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
1182/2017 01-12-2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Bela Vista do Paraíso para o período de 2018-2021. Ativa (Não consta revogação expressa)


1181/2017 01-12-2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bela Vista do Paraíso para o exercício de 2018 Ativa (Não consta revogação expressa)


1180/2017 25-10-2017 Disciplina a instalação e funcionamento das feiras ou eventos comerciais temporários no Município de Bela Vista do Paraíso e dá outras providenciais. Ativa (Não consta revogação expressa)


1179/2017 24-10-2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o espaço físico de boxes e áreas de uso comercial, do Terminal Rodoviário Municipal, mediante permissão de uso de bem público, e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


1178/2017 24-10-2017 Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 888/2012, que dispõe sobre à desafetação de parte da área institucional constituída do Lote 06, da quadra 05, do Conjunto Habitacional Moradias Tupy, ... Ativa (Não consta revogação expressa)


1177/2017 24-10-2017 Revoga a Lei Municipal n.º 1.137/2017 e dá nova redação ao inciso "I", do parágrafo 1º do Artigo 14 da Lei Municipal nº 1.017/2013, que dispõe sobre a formação acadêmica do Chefe/Coordenador da Divisã ... Ativa (Não consta revogação expressa)


1176/2017 24-10-2017 Dá nova redação aos artigos: 1º, 4º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 729/2008, que dispõe sobre à concessão de benefícios eventuais constantes de auxílio natalidade e auxílio funeral em favor de famílias ... Ativa (Não consta revogação expressa)


1175/2017 24-10-2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o espaço físico do prédio em alvenaria, piso lajotado, cobertura de telhas de fibrocimento com 117,18 m/2 de construção, localizado na Rua Luiz Rabelo, no ... Ativa (Não consta revogação expressa)


1174/2017 04-10-2017 Dispõe sobre a criação, na sede do Município de Bela Vista do Paraíso e no Distrito de Santa Margarida, a Feira Livre Semanal do Produtor Rural. Ativa (Não consta revogação expressa)


1173/2017 04-10-2017 Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR). Ativa (Não consta revogação expressa)



















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COMUNICA, conforme Decreto 227/2017::

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