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Bela Vista do Paraíso, 22 de fevereiro de 2018 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
1185/2017 22-12-2017 Da nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 449/2001, que dispõe sobre o lançamento e renovação do alvará de licença, licença sanitária à partir do exercício de 2018, fica estabelecido o valor c ... Ativa (Não consta revogação expressa)


1184/2017 22-12-2017 Autoriza o Poder Executivo a instituir o Parcelamento Extraordinário, destinado ao incentivo e à promoção da regularização dos créditos de ISSQN devidos a qualquer título, mediante a permissão temporá ... Ativa (Não consta revogação expressa)


1183/2017 15-12-2017 Institui a Planta Genérica de Valores do Município de BELA VISTA DO PARAÍSO e regula a forma de apuração do valor venal de imóveis, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e T ... Ativa (Não consta revogação expressa)


1182/2017 01-12-2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Bela Vista do Paraíso para o período de 2018-2021. Ativa (Não consta revogação expressa)


1181/2017 01-12-2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bela Vista do Paraíso para o exercício de 2018 Ativa (Não consta revogação expressa)


1180/2017 25-10-2017 Disciplina a instalação e funcionamento das feiras ou eventos comerciais temporários no Município de Bela Vista do Paraíso e dá outras providenciais. Ativa (Não consta revogação expressa)


1179/2017 24-10-2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o espaço físico de boxes e áreas de uso comercial, do Terminal Rodoviário Municipal, mediante permissão de uso de bem público, e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


1178/2017 24-10-2017 Dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 888/2012, que dispõe sobre à desafetação de parte da área institucional constituída do Lote 06, da quadra 05, do Conjunto Habitacional Moradias Tupy, ... Ativa (Não consta revogação expressa)


1177/2017 24-10-2017 Revoga a Lei Municipal n.º 1.137/2017 e dá nova redação ao inciso "I", do parágrafo 1º do Artigo 14 da Lei Municipal nº 1.017/2013, que dispõe sobre a formação acadêmica do Chefe/Coordenador da Divisã ... Ativa (Não consta revogação expressa)


1176/2017 24-10-2017 Dá nova redação aos artigos: 1º, 4º, 6º e 7º da Lei Municipal nº 729/2008, que dispõe sobre à concessão de benefícios eventuais constantes de auxílio natalidade e auxílio funeral em favor de famílias ... Ativa (Não consta revogação expressa)



















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