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Bela Vista do Paraíso, 17 de outubro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
Acompanhamento de protocolo
 
LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número da lei ordinária para saber mais detalhes.

Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
1172/2017 29-09-2017 Altera o TÍTULO II - Imposto - CAPÍTULO I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Fato Imponível e da hipótese de incidência - da Lei Municipal nº 375, de 14 de maio de 1.999, que trata do Im ... Ativa (Não consta revogação expressa)


1171/2017 29-09-2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Bela Vista do Paraíso ao SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC PR, autoriza a desafetação do patrimônio público municipal, ... Ativa (Não consta revogação expressa)


1170/2017 29-09-2017 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bela Vista do Paraíso, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


1169/2017 14-09-2017 Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções do consórcio público intermunicipal de inovação e desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


1168/2017 25-08-2017 Visa conceder TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA a Excelentíssima Senhora MARIA DE LOURDES ARAÚJO CANET e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)


1167/2017 24-08-2017 Dispõe sobre a Delimitação da Linha do Perímetro Urbano do Município de Bela Vista do Paraíso e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


1166/2017 24-08-2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Companhia de Habitação do Paraná para viabilizar a construções de unidades habitacionais, isentar impostos e taxas para empreendimentos vin ... Ativa (Não consta revogação expressa)


1165/2017 13-07-2017 Altera o Anexo "VIII" da Lei Municipal 375/1999, de 01/01/2000, com a denominação de Código Tributário do Município de Bela Vista do Paraíso, Ativa (Não consta revogação expressa)


1164/2017 13-07-2017 Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Bela Vista do Paraíso, para o exercício de 2017, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 1.160.000,00 (um milhão cento ... Ativa (Não consta revogação expressa)


1163/2017 13-07-2017 Estabelece as funções para o Cargo de Agente Tributário Municipal bem como o Cargo de Fiscal Grupo 2.01.3 Municipal e dá outras providências Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Telefone para esclarecimentos: (43)3242-8100
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