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Bela Vista do Paraíso, 18 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
1131/2016 12-12-2016 Regulamenta a Taxa de Coleta de Lixo no âmbito do Município de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


1130/2016 12-12-2016 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Ativa (Não consta revogação expressa)


1129/2016 12-12-2016 Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


1128/2016 16-11-2016 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bela Vista do Paraíso para o exercício de 2017. Ativa (Não consta revogação expressa)


1127/2016 21-10-2016 Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural do Município de Bela Vista do Paraíso cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e institui o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de Bela V ... Ativa (Não consta revogação expressa)


1126/2016 19-10-2016 Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e ou licença, tráfego de veículos em vias públicas de competência municipal, outorga e uso de águas de competência municipal, e uso e queima de gases na ... Ativa (Não consta revogação expressa)


1125/2016 05-09-2016 Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bela Vista do Paraíso, para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


1124/2016 29-08-2016 Autoriza o Executivo Municipal aprovar o processo relativo ao loteamento de uma área urbana denominada "Residencial Pioneiros", localizada na Gleba Fazenda Floresta ou Ribeirão Vermelho, Água da India ... Ativa (Não consta revogação expressa)


1123/2016 07-07-2016 Fixa o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, para a legislatura de 2017 a 2020, do município de Bela Vista do Paraíso - PR Ativa (Não consta revogação expressa)


1122/2016 07-07-2016 Fica o Executivo Municipal autorizado a aprovar o processo relativo ao loteamento de uma área denominada "CHÁCARAS DE LAZER IMPÉRIO DAS FLORES", de propriedade do Sr. Lázaro Biazon, brasileiro, casado ... Ativa (Não consta revogação expressa)



















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