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Bela Vista do Paraíso, 17 de outubro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
1018/2013 23-12-2013 Fixa valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal objetivando a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


1017/2013 23-12-2013 Altera a estrutura administrativa do Município de Bela Vista do Paraíso, contemplada na Lei Municipal nº 290/1996, altera anexos da Lei Municipal n° 833/2011, Cria o Cargo de Chefe da Div. do Centro ... Ativa (Não consta revogação expressa)


1016/2013 23-12-2013 Altera a redação do parágrafo 3° e acrescenta o parágrafo "3º-A" ao artigo 30 da Lei Municipal 558 de 26 de dezembro de 2005 - Código de Posturas do Município de Bela Vista do Paraíso e dá outras prov ... Ativa (Não consta revogação expressa)


1015/2013 23-12-2013 Autoriza o Executivo Municipal a aprovar o loteamento de uma área urbana - "RESIDENCIAL ANTONIO PONTELLO Ativa (Não consta revogação expressa)


1014/2013 23-12-2013 CRIA O CARGO DE CONTADOR, altera dispositivos da Lei Municipal nº 833/2011, extingue cargo e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


1013/2013 16-12-2013 Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar - recape asfáltico R$ 171.409,00 Ativa (Não consta revogação expressa)


1012/2013 16-12-2013 Dispõe sobre a Delimitação da Linha do Perímetro Urbano do Municipio de Bela Vista do Paraíso e dá outras providências. Ativa (Não consta revogação expressa)


1011/2013 16-12-2013 Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar recursos a título de auxílios a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos que atuam nas áreas de Assistência Social, Saúde e Educação, bem como, firmar ... Ativa (Não consta revogação expressa)


1010/2013 16-12-2013 Dispõe sobre o Orçamento - Programa para o exercício financeiro de 2014 - Estima Receita e Fixa Despesa Ativa (Não consta revogação expressa)


1009/2013 16-12-2013 Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município de Bela Vista do Paraíso para o período de 2014-2017 Ativa (Não consta revogação expressa)



















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