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Bela Vista do Paraíso, 21 de setembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
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LEGISLAÇÃO
 
 
Clique no número do decreto municipal para saber mais detalhes.

Decreto Municipal
Número Data Ementa Situação Arquivo
185-2012 12-12-2012 Reajusta os valores do ITBI Ativa (Não consta revogação expressa)


184/2012 12-12-2012 Corrige os valores para dispensa de execução de débitos minimos que trata o decreto nº 143-06 Ativa (Não consta revogação expressa)

183/2012 12-12-2012 Torna-se definitiva a elevação dos professores que apresentação dos devidos certificados, conforme exigência do decreto 101/2012 - RH Ativa (Não consta revogação expressa)

182/2012 12-12-2012 Nomeação dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Bela Vista do Paraíso - Paraná. Ativa (Não consta revogação expressa)

181/2012 11-12-2012 Atualiza monetariamente o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, bem como as taxas que acompanham o IPTU e estabelece prazo para o pagamento da TLRF e taxa da Vigilância Sanitária (VISA), todos p ... Ativa (Não consta revogação expressa)


180/2012 10-12-2012 Suplementação orçamentária mês de dezembro/2012 Ativa (Não consta revogação expressa)

179/2012 07-12-2012 PROMOÇÃO FUNCIONAL - RH Ativa (Não consta revogação expressa)

178/2012 07-12-2012 ADICIONAL TEMPO DE SERVIÇO - RH Ativa (Não consta revogação expressa)

177/2012 06-12-2012 Exonera CC Ativa (Não consta revogação expressa)

176/2012 06-12-2012 Destituição coletiva de pessoal efetivo ocupando cargos comissionados Ativa (Não consta revogação expressa)


















Atendimento ao Público

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TELEFONE: (43) 3242-8100 Expediente da Prefeitura

Das 08:00 às 11:30 horas e Das 13:00 às 17:30 horas.

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