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Bela Vista do Paraíso, 12 de dezembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0824-2010 23-12-2010 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bela Vista do Paraíso para o exercício de 2011. Ativa (Não consta revogação expressa)


0823-2010 23-12-2010 Altera artigos da lei-municipal nº 798/2010, de 30/06/2010. Ativa (Não consta revogação expressa)


0822-2010 16-12-2010 Altera redação do parágrafo único do artigo 75, da Lei Municipal nº 456/2002, de 28/03/2002, que dispõe sobre o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Instituto de Previdência do Muni ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0821-2010 16-12-2010 Altera a redação do artigo 90 da Lei nº 215/93 de 10/08/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Bela Vista do Paraíso. Ativa (Não consta revogação expressa)


0820-2010 16-12-2010 Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 815/2010, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Pessoal do quadro do Magistério Público Municipal de Bela Vista do Paraíso. Ativa (Não consta revogação expressa)


0819-2010 16-12-2010 Dispõe sobre a alteração do anexo III da Lei nº 815/10, que trata do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal de Bela Vista do Paraíso. Ativa (Não consta revogação expressa)


0818-2010 19-11-2010 Dispõe sobre alteração de dispositivo que especifica da Lei n. 770/2009, que dispõe sobre o Fundo Especial da Câmara Municipal de Bela Vista do Paraíso- FEC para a Reforma e Ampliação do prédio do Leg ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0817-2010 19-10-2010 Dispõe sobre a alteração do anexo II da Lei nº 392/99, que trata do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Bela Vista do Paraíso. Ativa (Não consta revogação expressa)


0816-2010 19-10-2010 Altera e revoga dispositivos na Lei Municipal nº 748/2009, de 13/07/09, que Institui o Conselho Municipal de Saúde do Município de Bela Vista do Paraíso. Ativa (Não consta revogação expressa)


0815-2010 21-09-2010 Institui o Novo Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal de Bela Vista do Paraíso. Ativa (Não consta revogação expressa)



















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