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Bela Vista do Paraíso, 18 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0682-2007 28-12-2007 Altera o artigo 79, da Lei nº 456/2002, de 28/03/2002, a qual posteriormente foi alterada pela Lei nº 628/2007, 03/07/2007, que dispõe sobre o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do I ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0681-2007 28-12-2007 Autoriza o Executivo Municipal a confessar e parcelar a dívida previdenciária, não prescrita juridicamente, junto ao Instituto de Previdência do Município de Bela Vista do Paraíso. Revogada TOTAL


0680-2007 28-12-2007 Altera o artigo 7º, da Lei nº 535/2004, de 22/12/2004 - CIP. Ativa (Não consta revogação expressa)


0679-2007 28-12-2007 Autoriza o Executivo Municipal abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial da quantia de até R$. 28.000,00 (vinte e oito mil reais) destinados a atender despesas não constant ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0678-2007 28-12-2007 Altera o artigo 75 e seu parágrafo-único, da Lei Municipal nº 456/2002, de 28/03/2002, a qual posteriormente foi alterada pela Lei Municipal nº 628/2007, 03/07/2007, que dispõe sobre o Regime de Previ ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0677-2007 01-01-2007 - -


0676-2007 28-12-2007 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração Direta do Município de Bela Vista do Paraíso. Ativa (Não consta revogação expressa)


0675-2007 28-12-2007 Cria área de proteção ambiental do Córrego Guarazinho. Ativa (Não consta revogação expressa)


0674-2007 28-12-2007 Autoriza o Executivo Municipal alienar de seu patrimônio, por venda, de acordo com normas legais, o bem imóvel com benfeitorias, localizado na rua Presidente Castelo Branco nº23, da quadra 16, com as ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0673-2007 26-11-2007 Autoriza o Executivo Municipal abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar da quantia de até R$ 28.750,72 (vinte e oito mil setecentos e cinqüenta reais e setenta e dois c ... Ativa (Não consta revogação expressa)



















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