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Bela Vista do Paraíso, 12 de dezembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0605-2006 28-12-2006 Autoriza o Executivo Municipal aprovar o projeto de desdobro da área contendo 4.868,55 metros quadrados, denominada lote "A", situada na Avenida Bela Vista esquina com a Rua Maria do Carmo Avelar, no ... -


0604-2006 28-12-2006 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bela Vista do Pa-raíso para o exercício de 2007. -


0603-2006 24-11-2006 Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção à Obesidade Infantil e a inclui no calendário de comemorações oficiais -


0602-2006 14-11-2006 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 5.782,80 (cinco mil setecentos e oitenta e dois reais e oitent ... -


0601-2006 14-11-2006 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração Direta do Município de Bela Vista do Paraíso, Unibanco - União de Bancos ... -


0600-2006 14-11-2006 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 30.000,00 (trinta mil reais) destinados a atender despesa não ... -


0599-2006 14-11-2006 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da administração Direta do Município de Bela Vista do Paraíso - Banco Bradesco S/A -


0598-2006 09-11-2006 Estabelece concessão de diárias e indenização de Transportes ao Chefe do Poder Executivo Municipal -


0597-2006 30-10-2006 Altera o artigo 1º da Lei 509/2003, de 23/12/2003, que Desafeta para a classe de bens dominiais do município, a área institucional de "bens de uso comum do povo" a área institucional 2 objeto da matr ... -


0596-2006 30-10-2006 Altera o Anexo I da Lei nº 466, de 18 de agosto de 2002, denominado "Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão", -



















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