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Bela Vista do Paraíso, 12 de dezembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0537-2004 01-01-2004 - -


0536-2004 01-01-2004 Autoriza o Executivo Municipal a confessar e parcelar a divida previdenciária junto ao Instituto de Previdência do Município de Bela Vista do Paraíso Revogada TOTAL


0535-2004 01-01-2004 Altera a instituição da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública prevista na Lei Municipal n.º 479/02, de 24/12/02 Ativa (Não consta revogação expressa)


0534-2004 01-01-2004 Institui forma de indenização aos servidores públicos do município de Bela Vista do Paraíso Ativa (Não consta revogação expressa)


0533-2004 01-01-2004 Autoriza o Executivo Municipal de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná, abrir no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de R$. 230.400,00 (duzentos e trinta mil e quat ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0532-2004 01-01-2004 Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Bela Vista do Paraíso para o período de 2002 a 2005. Ativa (Não consta revogação expressa)


0531-2004 01-01-2004 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bela Vista do Paraíso para o exercício de 2005. Ativa (Não consta revogação expressa)


0530-2004 01-01-2004 Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural, Recreativa e Esportiva de Bela Vista do Paraíso Ativa (Não consta revogação expressa)


0529-2004 01-01-2004 Fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná, para a legislatura de 2005 a 2008 Ativa (Não consta revogação expressa)


0528-2004 01-01-2004 Fixa o subsídio do prefeito e do vice-prefeito para a legislatura de 2005 a 2008, do município de Bela Vista do Paraíso, Estado do Paraná Ativa (Não consta revogação expressa)



















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Prefeitura do Município de Bela Vista do Paraíso Telefone: (43) 3242-8100

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