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Bela Vista do Paraíso, 18 de novembro de 2017 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0513-2003 01-01-2003 Dá nova redação ao art. 27 da lei municipal n.º 469/2002 Ativa (Não consta revogação expressa)


0512-2003 01-01-2003 Autoriza o Executivo Municipal, celebrar cessão administrativa de uso de bem público municipal, com o CENTRO ESPÍRITA HUMBERTO DE CAMPOS, com sede nesta cidade, da área urbana de terras contendo 1.42 ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0511-2003 01-01-2003 Autoriza o Executivo Municipal a confessar e parcelar a divida previdenciária junto ao Instituto de Previdência do Município de Bela Vista do Paraíso Revogada TOTAL


0510-2003 23-12-2003 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência deste Município Ativa (Não consta revogação expressa)


0509-2003 23-12-2003 Desafeta, para a classe de bens dominiais do município, a área institucional, a área com as seguintes divisas e confrontações ao norte com a Rua Celiane Aparecida Januário, numa distância de 47,90m; ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0508-2003 23-12-2003 Autoriza o Executivo Municipal proceder à assinatura de convênio com o HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO, para concessão de empréstimos sob consignação em folha de pagamento aos servidores públicos ... Ativa (Não consta revogação expressa)


0507-2003 08-12-2003 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal Ativa (Não consta revogação expressa)


0506-2003 08-12-2003 Dispõe sobre folga do funcionário no dia do seu aniversário. Ativa (Não consta revogação expressa)


0505-2003 05-12-2003 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bela Vista do Paraíso para o exercício de 2004. Ativa (Não consta revogação expressa)


0504-2003 20-10-2003 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a pagar aluguel do imóvel localizado na avenida Indianópolis nº 215/221, no Distrito de Santa Margarida, neste município, de propriedade do Senhor ANTONIO PEREIRA ... Ativa (Não consta revogação expressa)



















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