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Bela Vista do Paraíso, 22 de fevereiro de 2018 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
Acompanhamento de protocolo
 
LEGISLAÇÃO
 
 
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Decreto Municipal
Número Data Ementa Situação Arquivo
051/2001 14-02-2001 Fixa as formas de cancelamento de créditos tributários decorrentes das legislações do ISSQN, Licença Sanitária e Alvará de Licença, previstos na Lei n.º 417/2001 de 12/02/2001 Ativa (Não consta revogação expressa)



















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