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Bela Vista do Paraíso, 17 de janeiro de 2018 | COMO CHEGAR ATÉ NÓS ATRAVES DE SUA LOCALIZAÇÃO:
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LEGISLAÇÃO
 
 
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Lei Ordinária
Número Data Ementa Situação Arquivo
0451-2001 23-11-2001 Dispõe sobre a aplicação de penalidade à prática de assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal Direta por servidores públicos municipais. Ativa (Não consta revogação expressa)


0450-2001 24-12-2001 Modifica o art. 224, da lei n.º 375/99, de 14/05/99 (Código Tributário Municipal), e o Anexo VII, da mesma lei -


0449-2001 24-12-2001 Fixa a base de cálculo para o lançamento e renovação do Alvará de Licença, Licença Sanitária e taxas do IPTU, a partir de 2002, autoriza descontos e isenções -


0448-2001 20-12-2001 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bela Vista do Paraíso, para o exercício de 2002. -


0448-2002 20-12-2001 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bela Vista do Paraíso, para o exercício de 2002. -


0447-2001 12-12-2001 Autoriza o Executivo Municipal a pagar aluguel no município, do imóvel localizado na chácara Santa Terezinha de propriedade do senhor Ermenegildo Sabatini, portador da RG n.º 211.181 SSP Pr., CPF n.º ... -


0446-2001 12-12-2001 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social - BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garant ... -


0445-2001 12-12-2001 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar convênio para a pavimentação asfáltica do Jardim Bela Vista, desta cidade, e anuir nos contratos com os proprietários, na condição de fiador. -


0444-2001 06-12-2001 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal n.º 243/94 de 21 de dezembro de 1994. -


0443-2001 23-11-2001 Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar convênio com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades habitacionais. -



















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